Lei Ordinária n° 445/1978 de 28 de Novembro de 1978

PROMULGAÇÃO POR DECORRÊNCIA DE PRAZO, REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 95/78 DE 29 DE JUNHO DE 1979.

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE PARA OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS NA ZONA URBANA, CONSTRUIR MUROS E CALÇADAS.

• Art. 1º. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a obrigar os proprietários de imóveis na zona Urbana a Construir muros e calçadas, obedecendo o padrão da Secretaria de Viação e Obras Publicas Municipais.
• Parágrafo único. -  O prazo aos proprietários de imóveis, para a Construção do muro o da calçada será de 30 (trinta) dias após o asfaltamento sendo que os proprietários de imóveis em área não asfaltada será de 30 (trinta) dias após a notificação da Secretaria de Viação e Obras Públicas. 
• Art. 2º. -  O não cumprimento do prazo constante no artigo anterior a Prefeitura Construirá o muro e a calçada e lançara o débito ao proprietário do imóvel, com o acréscimo de 100% (cem por cento) do Custeio da construção.
• Art. 3º. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Jardim - 28 de Novembro de 1978

DR. FERNANDO FREITAS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28/11/1978