Lei Ordinária n° 443/1978 de 28 de Novembro de 1978

PROMULGAÇÃO POR DECORRÊNCIA DE PRAZO, REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 95/78 DE 29 DE JUNHO DE 1978.

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE PARA OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS NA ZONA URBANA, CONSTRUIR MUROS E CALÇADAS.

• Art. 1º. -

   Fica o poder do Executivo Municipal autorizado a obrigar os proprietários de imóveis na zona urbana a construir e calçadas, obedecendo o padrão da Secretaria de Viação e Obras Públicas Municipais.
• Parágrafo único. -  O prazo aos proprietários de imóveis para a construção do muro e da calçada será de 30 (trinta) dias após o asfaltamento, sendo que os proprietários de imoveis em área não asfaltada será de 30 (trinta dias após a notificação da Secretaria de Viação e Obras Publicas.
• Art. 2º. -  O não cumprimento do prazo constante no artigo anterior a Prefeitura construirá o muro e a calçada e bancará o débito ao proprietário do imóvel, com o acréscimo de 100% (cem por cento) do custeio da construção.
• Art. 3º. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Jardim - 28 de Novembro de 1978

DR. FERNANDO FREITAS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28/11/1978