Lei Ordinária n° 438/1978 de 14 de Julho de 1978

DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 375/75 DE 24/11/75, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

• Art. 1º. -  Fica modificado o horário da Semana Inglesa no Município de Jardim-MT. 
• § 1º. -

   Para o comércio em geral, exceto para os previstos nos §§ abaixo:

  Nos dias úteis - das 7:00 às 17:30 hs.

  Aos sábados - das 7:00 às 12:00 hs.
• § 2º. -  Para Supermercados e Mercearias:

  Nos dias úteis - das 7:00 às 20:00 hs

  Aos sábados - das 7:00 às 12:000 hs.

  No período da tarde permanecerão abertos os que recolhem o alvará especial. 

  Ficando igualmente proibida a abertura de Supermercado e Mercearias aos domingos. 
• § 3º. -

   Os bares, lanchonetes e similares:

  Mediante licença para funcionamento em horário especial, poderão funcionar em qualquer dia das 6:00 às 24:00 hs.
• § 4º. -

   As farmácias funcionariam:

  Nos dias úteis - das 7:00 às 18:00 hs.

  Devendo ficar no período noturno uma farmácia de plantão diariamente;

  Aos sábados - das 7:00 às 12:00 hs.

  No período da tarde e aos domingos, deverá ficar uma farmácia de plantão, em sistema do rodigio semanal, a ser também regulamentado por decreto no Executivo.
• Art. 2º. -

   O comerciante que deixar de cumprir esta Lei, estará sujeito a multa prevista no Código de Postura Municipais e passivo as penas de Lei.
• Art. 3º. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Prefeitura Municipal de Jardim - 14 de Julho de 1978

DR. FERNANDO FREITAS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14/07/1978