Lei Ordinária n° 436/1978 de 14 de Julho de 1978

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR TERMO DE AJUSTE COM A CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO AO ESCOLAR.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

• Art. 1º. -

   Fica o poder do Executivo autorizado a assinar Termo de ajuste com a Campanha Nacional de Alimentação ao Escolar (CNAE), do Ministério de Educação e Cultura, para o corrente ano letivo. 
• Parágrafo único. -  O Termo de ajuste de que trata o artigo anterior será para atendimento à 3.500 alunos de 1° grau, pagará a Prefeitura a cota por capita de Cr$ 20,00 (vinte cruzeiros).
• Art. 2º. -  As despesas decorrentes para cumprimento da presente Lei correrá por conta da Verba própria orçada: Secretaria Educação e Cultura - 3.120,00 Material de Consumo. 
• Art. 3º. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Jardim - 14 de Julho de 1978

DR. FERNANDO FREITAS 

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14/07/1978