Lei Ordinária n° 434/1978 de 14 de Julho de 1978

DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DO LOTE N° 05, DA 2.08

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

• Art. 1º. -  Fica o poder do Executivo Municipal autorizado a desapropriar o lote de terreno n° 05 da quadra n° 08, medindo 95 m x 40 m de propriedade de Espolio Faleio Martins Barbosa.
• Art. 2º. -  A presente desapropriação, será para a construção da Secretaria de Educação Municipal. 
• Art. 3º. -  A desapropriação será lançada na Verba própria consignada na Lei Orçamentária.
• Art. 4º. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Jardim - 14 de Julho de 1978.

Dr. FERNANDO FREITAS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14/07/1978