Lei Ordinária n° 430/1977 de 28 de Novembro de 1977

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO PERMITIR UMA ÁREA DE TERRA NO VALOR EQUIVALENTE COM O SR. IVO MEDEIROS

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

• Art. 1º. -

   Fica o poder do Executivo autorizado a permutar uma área de terras de uma hectare com o Sr. Ivo Medeiros.
• Art. 2º. -  A permuta a que trata o art; 1° deverá ser efetuado por elementos especializados no que se refere a valorização dos móveis.
• Art. 3º. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM - 28 DE NOVEMBRO DE 1977

DR. FERNANDO FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28/11/1977