Lei Ordinária n° 419/1977 de 15 de Agosto de 1977

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO PARTICIPAR COM OS MAQUINÁRIOS NOS MUTIRÕES DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE MATOGROSSENSES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

• Art. 1º. -

   Fica o poder Executivo autorizado a participar com os caminhões nos mutirões da Associação dos Municípios do Sudoeste Matogrossense. 
• Art. 2º. -  Os mutirões não acarretarão nenhum ônus para este município salvo quando aqui for realizado. 
• Art. 3º. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Jardim - 15 de Agosto de 1977

FERNANDO FREITAS 

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15/08/1977