Lei Ordinária n° 410/1977 de 01 de Junho de 1977

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA LOTEAMENTO DA CHÁCARA DE PROPRIEDADE DO SR. CARLOS DE SOUZA MEDEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

• Art. 1º. -

   Fica o poder do Executivo Municipal autorizado a conceder autorização para o Loteamento da Chácara de propriedade do Sr. Carlos de Souza Medeiros, Localizada a margem do rio Miranda, medindo um total de 1.320,000 m².
• Art. 2º. -  Fica a referida chácara demarcada com 14 sítios irregulares, com as seguintes medidas:

  
  

  Parcela da área A                      Parcela da área B

  Sitio n° 01 - 30.288 m²              Sítio n° 01 - 82.200 m²

  Sitio n° 02 - 19.920 m²              Sítio n° 02 - 30.325 m²

  Sitio n° 03 - 19.680 m²              Sítio n° 03 - 28.750 m²

  Sitio n° 04 - 19.920 m²              Sítio n° 04 - 27.175 m²

  Sitio n° 05 - 20.736 m²              Sítio n° 05 - 25.600 m²

  Sítio n° 06 - 21.456 m²              Sítio n° 06 - 23.800 m²

  TOTAL:      132.000 m²              Sítio n° 07 - 22.450 m²

                                                                 Sítio n° 08 - 22.050 m²

                                                                 TOTAL        262.350 m²
• Art. 3º. -  Fica o presente loteamento especificado e orientado da forma seguinte:

  Total das áreas Loteadas    -       394.350 m²

  Total da área de ruas           -           5.150 m²

  Total do Loteamento            -      399.500 m²
• Art. 4º. -  As áreas referencias fica declarada de Zona Balneária do Município. 
• Art. 5º. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Jardim - 01 de Junho de 1977.

Dr. FERNANDO FREITAS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01/06/1977