Lei Ordinária n° 408/1977 de 01 de Junho de 1977

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR OS SERVIÇOS DA TRANSTERRA LTDA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

• Art. 1º. -

   Fica o Poder do Executivo autorizado a contatar os serviços da Transterra Ltda para extração de cascalhos para o Município.
• Parágrafo único. -  Pelo serviço constante neste artigo deverá o Município pagar Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros) por hora de serviço. 
• Art. 2º. -  O pagamento será efetuado de acordo com as condições financeiras do Município, sendo de recursos do F.P.M.
• Art. 3º. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Secretaria da Prefeitura Municipal de Jardim, 01 de Junho de 1.977.

Dr. FERNANDO FREITAS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01/06/1977