Lei Ordinária n° 402/1977 de 02 de Maio de 1977

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSITO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

• Art. 1º. -

   Fica criado o Conselho Municipal de Transito, com jurisdição em todo o Município.
• Art. 2º. -  O presente Conselho será composto por elementos abaixo discriminados:

  01 - Representante do Legislativo.

  01 - Representante do executivo.

  01 - Representante da 31ª Ciretran.

  01 - Representante da classe.
• Art. 3º. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Secretaria da Prefeitura Municipal de Jardim, 02 de Maio de 1977.

Dr. FERNANDO FREITAS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02/05/1977