Lei Ordinária n° 396/1977 de 01 de Abril de 1977

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER DO EXECUTIVO REGULAMENTAR O ABATE DE GADO E O FUNCIONAMENTO DO MATADOURO MUNICIPAL DE JARDIM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

• Art. 1º. -

   Fica o poder ao Executivo Municipal autorizado a regulamentar o abate de gado ao funcionamento do Matadouro Municipal de Jardim a partir de 1° de Abril de 1977.
  

• Art. 2º. -  Para efeito da presente lei fica o Executivo autorizado a firmar, convenio, a título precário, até que se possa dar cumprimento a Lei Municipal n° 228/67 de 18/07/67.
• Art. 3º. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, 01 DE ABRIL DE 1.977.

Dr. FERNANDO FREITAS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01/04/1977