Lei Ordinária n° 1640/2013 de 19 de Abril de 2013

DISPÕE SOBRE O CADASTRO ELETRÔNICO DE INSCRITOS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   O Poder Público Municipal deverá disponibilizar em meio eletrônico a divulgação de inscritos nos programas habitacionais coordenados ou executados pelo Município, ou que envolvam recursos do tesouro municipal.

• Art. 2°. -  Uma vez atendido aos pré-requisitos estabelecidos na Lei ou no regulamento dos programas habitacionais, o nome do candidato passará a constar no cadastro eletrônico de pessoas inscritas nos programas de habitação, obedecendo como critério de ordem a antiguidade da inscrição.
• Parágrafo único. -  Ficam resguardados os percentuais previstos nas cotas para minorias instituídas nas legislações específicas.
• Art. 3°. -  O descumprimento desta Lei por parte dos servidores municipais implicará em abertura de processo disciplinar para apuração de responsabilidade e punição, na forma da Lei.
• Art. 4°. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM-MS, 19 DE ABRIL DE 2013.

MARCELO HENRIQUE DE MELLO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19/04/2013