Lei Ordinária n° 337/1973 de 27 de Novembro de 1973

DISPÕE SÔBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PREFEITO MUNICIPAL TRANSFERIR PARA O ESTADO AS ESCOLAS MUNICIPAIS: "OSWALDO FERNANDES MONTEIRO" E MARECHAL CASTELO BRANCO" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

• Art. 1º. -  Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para o Estado de Mato Grosso, através do órgão competente o terreno e prédio com todo seu acervo, do Grupo Escolar "Oswaldo Fernandes Monteiro" e Escola "Marechal Castelo Branco", de propriedade e responsabilidade do Município. 
• Art. 2º. -  O chefe do Poder Executivo procederá as diligencias necessárias e baixará os atos normativos para concretização da transferência. 
• Art. 3º. -  As despesas decorrentes para o cumprimento da presente Lei, correrão a conta do que o Executivo julgar em disponibilidade. 
• Art. 4º. -  Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias. 

Registra-se e Publica-se

SECRETARIA DE ADM DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM-MT, 27 DE NOVEMBRO DE 1973.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27/11/1973