Lei Ordinária n° 311/1972 de 27 de Setembro de 1972

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO EXECUTIVO CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BCO. DO BRASIL S/A, NA QUANTIA DE Cr$. 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIRO), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

• Art. 1º. -

   Fica o Poder Executivo, digo o Chefe do Executivo, autorizado a contrair empréstimo junto ao Banco do Brasil s/a Agência de Guia Lopes da Laguna-Mt, no montante de Cr$. 10.000,00 (dez mil cruzeiros). 

• Parágrafo único. -  O referido empréstimo deverá ser figurativamente em nome dos Srs. JOÃO INÁCIO DA SILVA, JAIRO BARBOSA, EDMILSOM BRUM ESCOBAR e NAGIB EL DAHER, em virtude do Bco. não operacionar nesse sentido diretamente com a Prefeitura Municipal. 
• Art. 2º. -  O empréstimo autorizado no artigo precedente, será exclusivamente destinado à aquisição de peças para recuperação dos motores de Energia Elétrica, de propriedade do Município. 
• Art. 3º. -  O referido empréstimo será por 120 (cento e vinte) dias a contar da data da operação, ou seja, 05 (cinco) de Agosto de 1.972, com vencimento em 05 (cinco) de Dezembro do ano em curso. 
• Parágrafo único. -  O resgate do empréstimo deverá ser por verba própria para tais fins ou auxiliar concedidos por Orgãos do Governo. 
• Art. 4º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias. 

Registra-se e Publica-se

Pref. Mun. de Jardim, 27 de Setembro de 1.972.

 JOÃO INÁCIO DA SILVA.

Pref. Mun.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27/09/1972