Lei Ordinária n° 291/1971 de 27 de Setembro de 1971

DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FIXA GRATIFICAÇÃO:

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

• Art. 1º. -

   Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a reajustar a partir da presente Lei, os vencimentos dos Servidores públicos Municipais, ocupantes de Cargo em Comissão, na forma da tabela abaixo:

  1) - Secretário de Administração........................ Cr$. 800,00

  2) - Secretário de Viação e Obras Públicas.........Cr$. 700,00

  3) - Chefe do Serviço de Fazenda........................Cr$. 700,00

  4) - Diretor do D.M.E.R..........................................Cr$. 600,00

  5) - Diretor do S.AAE.............................................Cr$. 500,00

  6) - Diretor do G.E.M. Vila Angélica.....................Cr$. 300,00

• Parágrafo único. -  No art. 1° Item 5 da Lei 283 de 05 de Abril de 1.9 71, no caso de normalista especializadas receberão dois salários mínimos regionais. Ficando suprimido o art. 2° (InLimine), por contariar a Constituição Federal.
• Art. 2º. -

   As despesas decorrentes com a presente Lei, correrão por conta da verba própria, suplementada se necessário.

• Art. 3º. -  Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Jardim, 27 de Setembro de 1.971.

JOÃO INÁCIO A SILVA

Pref. Mun.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27/09/1971