Lei Ordinária n° 283/1971 de 05 de Abril de 1971

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS PARA PROFESSORES PRIMÁRIOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

• Art. 1º. -

   Todo e qualquer professor primário Municipal, perceberá seu salário mensalmente obedecendo a seguinte norma:
• I -

   Para os portadores do curso normal completo, investido na função de Diretor 2 (dois) salários mínimos regionais.
• II -

   Para os portadores do curso normal completo no exercício do magistério 140%(cento e quarenta por cento) do salário minimo regional.
• III -  Para os estudantes da 3ª (Terceira série do curso normal 130% (cento e trinta por cento), do salário mínimo regional.
• IV -

   Para os estudantes da 2ª (segunda) série do curso normal 120% (cento e vinte por cento) do salário minimo regional.
• V -

   Para os estudantes da 1ª (primeira) série do curso normal 110% (cento e dez por cento), do salário minimo regional.
• VI -

   Para os decais será pago salário minimo regional.
• Parágrafo único. -

   Só fará juz ao salário previsto em cada item ao presente artigo, o professor que apresentar certificado que comprove a sua condição de concluente e estudante do curso normal.
• Art. 2º. -

   As despesas para o cumprimento da presente, correrão por conta da verba própria (Secretaria de Educação e Cultura) inserida no orçamento.
  Revogado pela Lei Ordinária n° 291/1971
  Revogado pela Lei Ordinária n° 291/1971
• Art. 3º. -

   Os professore fingidos por esta Lei, deverão ser inscritos no INPS (Instituto Nacional de Previdência Social), a partir de 1° de Março de 1.971, data que teve inicio o período escolar.
• Art. 4º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em 1° de Mar. 71

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Jardim, 05 do Abril de 1.971.

MOACIR DE MELO MENDES

Pref. Mun.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05/04/1971