Lei Ordinária n° 281/1970 de 03 de Dezembro de 1970

DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA CONSTRUÇÃO DE MUROS E CALÇADAS, NA AVENIDA DUQUE DE CAXIAS, NESTA CIDADE:

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

• Art. 1º. -

   Fica concedido aos proprietários de bens imóveis situados na Avenida Duque de Caxias, servidos de meio fios e sargetas, o prazo de 120 (cento e vinte) dias, para providenciarem a construção de muros e calçadas bem como o respectivo nivelamento no caso de já existir calçadas. 
• Art. 2º. -  Decorrido o prazo sem o cumprimento do disposto no artigo anterior, o serviço será executado pela Prefeitura Municipal e seu custo será cobrado do proprietário com o acréscimo de 30% (trinta por cento), sobre o custo por via executiva e mais as custas processuais. 
• Art. 3º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Jardim, 03/12/70.

MOACIR DE MELO MENDES

Pref. Mun.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03/12/1970