Lei Ordinária n° 277/1970 de 28 de Agosto de 1970

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA E OBRAS SOCIAIS MUNICIPAL. (S.A.O.S.M.).

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM, decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

• Art. 1º. -

   Fica criado o Serviço de Assistência e Obras Sociais Municipal (S.A.O.S.M.), que será supervisionamento pelo Chefe do Executivo Municipal.
• Art. 2º. -  Cabe ao S.A.O.S.M., além de outras atribuições especificadas em regulamento as seguintes:  
• I -  Desenvolver o proporcionar assistência aos necessitados pobres, devidamente comprovados através de pesquisas sociais; 
• II -  Proporcionar-lhes atendimentos médicos-cirúrgicos e pronto socorro de caráter urgente, recolhendo-os aos hospitais, casas de Saúde, maternidades e demais estabelecimentos que mantenham colaboração com a Prefeitura Municipal. 
• Art. 3º. -  O Chefe do Executivo, poderá firmar convenio com o Governo Estadual, Ministério da Saúde, Fun-Rural, Universidades ou faculdades e Instituições Assistências internas e externas, para obtenção de recursos destinados ao bom andamento e funcionamento do S.A.O.S.M.
• Art. 4º. -  O Prefeito Municipal, solicitará à Câmara Municipal, a abertura de crédito especial necessário a instalação do S.A.O.S.M., bem como proporá a formação do seu funcionamento, digo do quadro do pessoal necessário ao seu funcionamento. 
• Art. 5º. -  Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Jardim, 28 de Agosto de 1.970.

MOACIR DE MELO MENDES

Pref. Mun.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28/08/1970