Lei Ordinária n° 266/1969 de 13 de Outubro de 1969

DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM.

• Art. 1º. -

   Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um prédio residencial, dentro do perímetro urbano da cidade e que seja servido de água encanada da rêde de distribuição, luz elétrica e ofereça demais confortos de moradia. 

• Parágrafo único. -  O Prédio de que trata o artigo acima se destinará exclusivamente para a residencia do Meretissimo Dr. Juiz de Direito da Comarca do Município, a ser instalada.  
• Art. 2º. -  O valôr do prédio a ser adquirido não poderá exceder o limite de NCr$. 20.000,00 (vinte mil cruzeiros novos), ficando Sr. Prefeito Municipal autorizado a contrair empréstimo até esse valor junto aos senhores contribuintes dos impostos municipais. 
• Art. 3º. -  O valor desse empréstimo, será restituido sem juros nem correção monetária, devendo ser creditado nas fixas dos que efetivamente contribuiram-o o montante de cada contribuição, e serão descontados anualmente dos impostos, Tributários Municipais, com as respectivas taxas.
• Art. 4º. -  Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Registra-se e Publica-se

Pref. Mun. de Jardim, 13/10/69.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13/10/1969