Lei Ordinária n° 265/1969 de 25 de Setembro de 1969

DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM

• Art. 1º. -

   Fica o Poder Executivo autorizado a anular a Lei n° 198 de 31 de Dezembro de 1.966, que dispõe sôbre o Código Tributário para o Exercício financeiro de 1.967.

• Art. 2º. -  Fica aprovado no Município de Jardim, o seguinte Código Tributário Municipal.
• Art. 3º. -  Revogadas as disposições em contrário. 

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Jardim, 25/09/69.

ALCIDES CAVALHEIRO FLORES

Pref. Mun.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25/09/1969