Lei Ordinária n° 1693/2014 de 19 de Fevereiro de 2014
AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PROCEDER REPASSE DE VERBA AS ENTIDADES ABAIXO RELACIONADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal proceder o repasse de verbas para as entidades abaixo relacionadas, cujo mesmo, seguirá o cronograma de repasse mensal e anual, com início no mês de março de 2013.
Entidade Valor
e Forma de Repasse
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REDE FEMININA DE COMBANTE AO CÂNCER
Repasse financeiro a conveniada com a finalidade de ajudar o custeio na
aquisição de diversas despesas para manutenção da entidade. |
VALOR MENSAL: R$ 3.000,00 VALOR ANUAL:
R$ 36.000,00 |
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ASSOCIAÇÃO DOS VENDEDORES AMBULANTES DE JARDIM Com a finalidade de repasse financeiro à
conveniada para ajuda de custo das despesas essenciais ao
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VALOR MENSAL: R$ 250,00 VALOR ANUAL: R$
3.000,00 |
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ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE JARDIM Com
finalidade de Repasse financeiro à conveniada para o desempenho de suas
atividades educacionais a alunos portadores de necessidades especiais. |
VALOR MENSAL: R$ 4.000,00 VALOR ANUAL:
R$ 48.000,00 |
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FUNDAÇÃO PADRE JOSÉ FERRERO - CASA DO GAROTO. Com finalidade de repasse financeiro para ajuda de custo Com aquisição de diversas despesas que possa atender as necessidades
da entidade. |
VALOR MENSAL: R$ 12.133,33 VALOR ANUAL: R$ 145.600,00 |
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ASILO SÃO FRANCISCO DE ASSIS. Com a finalidade de
repasse financeiro a conveniada para ajuda de custo nas despesas com a
manutenção de idosos em sistema de asilos. |
VALOR MENSAL: R$ 700,00 VALOR ANUAL: R$ 8.400,00 |
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FUNDAÇÃO PADRE JOSÉ FERERO Com
a finalidade de repasse financeiro a conveniada para ajuda de custo nas
despesas de atendimento à criança e adolescente de 07 a 18 anos, estando em
situação de risco, em sistema de abrigo. |
VALOR MENSAL: R$ 1.500,00 VALOR ANUAL: R$ 18.000,00 |
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FUNDAÇÃO PADRE JOSE
FERRERO = CASA DO GAROTO Com
a finalidade de repasse financeiro a conveniada para ajuda de custo nas
despesas de atendimento à criança e adolescente de 07 a 18 anos, estando em
situação de risco, em sistema de abrigo. |
VALOR MENSAL: R$ 1.868,74 VALOR ANUAL: R$ 22.424,88 |
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ASSOCIAÇÃO PESTALOZI DE JARDIM Com finalidade de repasse financeiro a
conveniada apara aquisição de despesas no atendimento as necessidades básicas
da pessoa portadora de deficiência |
VALOR MENSAL: R$ 2.456,16 VALOR MENSAL: R$ 29.473,92 |
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ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE JARDIM Com finalidade de
repasse financeiro a conveniada apara aquisição de gêneros alimentícios no
atendimento as necessidades básicas da pessoa portadora de |
VALOR MENSAL: R$ 1.570,75 VALOR ANUAL: R$ 18.849,00 |
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UNIJAR - ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE JARDIM |
VALOR MENSAL: R$ 3.000,00 VALOR ANUAL: R$ 33.000,00 |
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Repasse com finalidade de ajuda de custo à conveniada para custeio do
Transporte Escolar, para o ensino |
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ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE JARDIM/MS - UNIJARB Repasse
com finalidade de ajuda de custo à conveniada para custeio do Transporte Escolar,
para o ensino superior, a Universitários que estudam no Município de Bonito. |
VALOR MENSAL: R$ 2.000,00 VALOR ANUAL: R$ 22.000,00 |
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FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE PROP LEONOR BARBOSA Com finalidade de repasse financeiro para ajuda de |
VALOR MENSAL R 600000 VALOR ANUAL: R$ 72.000,00 |
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custo Com aquisição de
diversas despesas que possa atender as necessidades da entidade. |
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ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE JARDIM Repasse
financeiro a conveniada com finalidade de ajuda de custo para execução de
ações de saúde ambulatorial integrante da rede de serviço de saúde localizado
no Município de Jardim, aos usuários do Sistema Único de Saúde em regime de
parceria com o poder público Municipal. |
VALOR MENSAL: R$ 7.300,00 VALOR ANUAL: R$ 87.600,00 |
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COPEJAR Repasse financeiro a conveniada com finalidade de realizar eventos evangélicos culturais que visam à harmonização e a união das famílias |
VALOR MENSAL: R$ 1.000,00 VALOR ANUAL: R$ 12.000,00 |
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Jardinenses, bem como a promoção da comunhão e integração da comunhão e integração das igrejas e da comunidade
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OFICINA DE CARIDADE SANTA RITA DE CÁSSIA |
VALOR MENSAL: R$ 500,00
VALOR ANUAL: R$ 6.000,00 |
Caberá ao Poder Executivo, mediante prévia firmação de convênio, proceder à fiscalização dos repasses às Instituições previstas no artigo l, podendo, por ato próprio, tomar as medidas cabíveis para que haja a devida prestação de contas nos termos exigidos pela legislação em vigor e determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
Caberá ao Poder Executivo, mediante prévia firmação de convênio, proceder à fiscalização dos repasses às Instituições previstas no artigo l, podendo, por ato próprio, tomar as medidas cabíveis para que haja a devida prestação de contas nos termos exigidos pela legislação em vigor e determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
REGISTRA-SE E PUBLICA-SE
Jardim/MS, 19 de Fevereiro de 2014
ERNEY CUNHA BAZZONO BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19/02/2014
