Lei Ordinária n° 257/1969 de 04 de Janeiro de 1969

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DA ESCOLA ESTADUAL TÉCNICA DO COMÉRCIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

• Art. 1º. -

   Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o funcionamento no Prédio da Escola Municipal "VILA ANGÉLICA", da Escola Técnica do Comércio, pelo prazo de quatro anos, no horário das 18,30 às 21,30 a contar da data do seu funcionamento. 

• Art. 2º. -  Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Registra-se e Publica-se

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, 04/01/69.

ALCIDES CAVALHEIRO FLORES

Pref. Mun.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06/01/1969