Lei Ordinária n° 255/1968 de 26 de Novembro de 1968

DISPÕE SÔBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO CREDITAR 5% (CINCO POR CENTO) DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS À ACARMAT.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

• Art. 1º. -

   Pela presente Lei, fica autorizado o Poder Executivo, a creditar à "ACAMART", em conta especial na Agência do Banco do Brasil s/a, 5% (cinco por cento), do Fundo de Participação dos Municípios, que fôr creditado à esta Prefeitura pelo Tribunal de Contas da União. 

• Parágrafo único. -  Fica ainda o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a outorgar uma procuração em carácter irrevogável com poderes especiais para outorgado receber no Banco do Brasil S/A., pela qual seja pago o Fundo de Participação dos Municípios, digo, dêste Município a importância constante deste artigo. 
• Art. 2º. -  A Associação de Crédito, a Assistência Rural, "ACARMAT", fica obrigado a fodnecer mensalmente recibos da importância que lhe fôr creditado. 
• Art. 3º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Registra-se e Publica-se

SALA DAS SEÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM, 26/11/68

ALCIDES CAVALHEIRO FLORES

Pref. Mun.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10/12/1968