Lei Ordinária n° 249/1968 de 03 de Maio de 1968

DISPÕE SOBRE: INCORPORAÇÃO DE TERRENO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, INSTALAÇÃO DA BIBLIOTECA, VENCIMENTO PARA PROFESSORAS NORMALISTAS E CONSIDERANDO DE UTILIDADE PÚBLICA FAIXA DE TERRENO NA VILA MAJOR COSTA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

• Art. 1º. -

   Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder todos os transmites legais, para incorporar ao patrimônio do Município, dois terrenos pertencentes ao Esporte Club HUMAITÁ.
• § PRIMEIRO -  Feita a incorporação os terrenos se destinarão a um pequeno Mercado Municipal. 
• § SEGUNDO -  Os transmites legais abrange inclusive a contratação de um jurista para os devidos fins.
• Art. 2º. -  Fica o Executivo AUTORIZADO A INSTALAR em uma das dependências do Prédio da Prefeitura, uma Biblioteca Pública Municipal.  
• Art. 3º. -  A partir de 1° de Janeiro do corrente, os professores comprovadamente possuidores do Curso Normal, não deverão perceberem salários inferiores ao salário mínimo regional. 
• Art. 4º. -  Fica considerado de utilidade pública e incorporado ao patrimônio Municipal, a faixa de terreno entre a Vila Major Costa, e o eixo da rodovia no trecho da Ponte do Rio Miranda, até o Edifício da C.E.R./3.
• § PRIMEIRO -  A faixa de terreno será destinada ao trânsito de veículos e pedestres, conforme já vem sendo utilizado. 
• Art. 5º. -  As despesas para a execução da presente Lei, correrá por conta da verba que o Executivo julgar em disponibilidade, dentro das dotações. 
• Art. 6º. -  Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Registra-se e Publica-se

SALA DAS SEÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM, 03/05/68.

ALCIDES CAVALHEIRO FLORES

Pref. Mun.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17/05/1968