Lei Ordinária n° 1632/2013 de 17 de Janeiro de 2013

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA EM COMPLEMENTO A LEI N° 1.197/2005 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica criado o Fundo Municipal de Cultura - FMC, de natureza contábil, administrado pelo Conselho Municipal de Cultura em conjunto com a Prefeitura Municipal, com o fito de captar recursos para a realização dos objetivos a que trata o artigo 2° da Lei n° 1.197/2005.
• § 1° -  É vedada a utilização de recursos do FMC em despesas de pessoal e respectivos encargos, exceto remuneração por serviços de natureza eventual, vinculadas a projetos específicos, estritamente relacionadas as atividades do Conselho Municipal de Cultura.
• § 2°. -

   O Conselho Municipal de Cultura tem atribuições de gerir e aplicar os recursos do FMC, mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, devendo prestar contas de todas as movimentações por ventura realizadas.
• Art. 2°. -  Fica autorizado ao Poder Executivo, mediante ato próprio não superior a 120 (cento e vinte) dias, promover ajustes funcionais de aplicabilidade e operacionalidade do FMC, bem como indicar, se houver necessidade, reajustes orçamentários.
• Art. 3°. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

registra-se e publica-se

Jardim-MS. 17 de Janeiro de 2013.

MARCELO HENRIQUE DE MELLO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17/01/2013