Lei Ordinária n° 245/1968 de 20 de Janeiro de 1968

DISPÕE SOBRE PENSÃO VITALÍCIA, DISPENSA E NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

• Art. 1º. -

   Fica autorizado o Executivo, a conceder uma pensão vitalícia correspondente ao salário mensal de cada um, aos funcionários: AMADEU GONÇALVES DUARTE, e ARTUR INÁCIO DA CRUZ.
• Art. 2º. -  O Executivo ficará autorizado a dispensar os beneficiados, e nomear novos funcionários para as mesmas funções. 
• Art. 3º. -  O Executivo providenciará para filiar os beneficiados ao INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, - INPS, os quais, quando aposentados por aquêle Instituto perderão os benefícios cedidos por esta Lei.
• Art. 4º. -  Revogadas as disposições em contrário. 

Registra-se e Publica-se

SALA DAS SEÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM, 20/01/68.

ALCIDES CAVALHEIRO FLORES

Pref. Mun.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19/02/1968