Lei Ordinária n° 244/1967 de 02 de Dezembro de 1967

DISPÕE SÔBRE O AUMENTO DO QUADRO DE TELEFONISTAS OPERADOR E AUMENTO DE MENSALIDADES DOS APARELHOS TELEFÔNICOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

• Art. 1º. -

   Fica o Poder Executivo, autorizado a aumentar de 2 (dois) para 4 (quatro) o número de telefonistas operador. 
• Art. 2º. -  As despesas que a Prefeitura Municipal, terá com o aumento de telefonistas operador, correrá a conta da verba própria arrecadada pela empresa. 
• Art. 3º. -  As mensalidades dos contribuintes de aparelhos telefônicos residenciais sofrerão um aumento na base de 75% (setenta cinco por cento), e 50% (cincoenta por cento) para os aparelhos instalados em casas comerciais, indústriais e profissionais. 
• Art. 4º. -  Do total da receita arrecadada das mensalidades dos aparelhos telefônicos, será pago uma taxa de 20% (vinte por cento) à Empresa Brasileira de Telecomunicações "EMBRATEL", conforme determina o art. 51, da Lei n° 4.117., de 27/08/62. do código Brasileiro de Telecomunicações. 
• Art. 5º. -  Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Registra-se e Publica-se

SALA DAS SEÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM, 02/12/67,

ALCIDES CAVALHEIRO FLORES

Pref. Mun.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15/12/1967