Lei Ordinária n° 243/1967 de 02 de Dezembro de 1967

DISPÕE ABONO DE NATAL PARA OS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

• Art. 1º. -

   Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a todos os funcionários, inclusive os funcionários diaristas do Município, um abono de Natal, correspondente a um mês do salário de cada um. 
• § Primeiro -

   São considerados funcionários diáristas, os que percebem diárias mensalmente e afetos aos serviços de fiscalização, telefone, e limpeza das vias e logradouros. 
• Art. 2º. -  A despeza prevista no artigo acima, será coberta com o excesso da arrecadação do presente exercício. 
• Art. 3º. -  O abono de que trata a presente Lei, será pago juntamente com os proventos do mês de dezembro dêste ano.
• Art. 4°. -  Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias. 

Registra-se e Publica-se

SALA DAS SEÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM, 02/12/67.

ALCIDES CAVALHEIRO FLORES

Pref. Mun.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02/12/1967