Lei Ordinária n° 232/1967 de 16 de Setembro de 1967

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO ASSINAR CONVÊNIOS COM O GOVÊRNO DO ESTADO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

• Art. 1º. -

   Fica o Poder Executivo, autorizado a assinar convênios com o Govêrno do Estado e as repartições da SANEMAT e CODEMAT e SESP, no que diz respeito a colocação de água na cidade. 

• Art. 2º. -  Fica também o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a CAMAT sôbre a venda de 1 (um) trator de esteira para serviços de estradas e desmatação. 
• Art. 3º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Registra-se e Publica-se

SALA DAS SEÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM, 16/09/67.

ALCIDES CAVALHEIRO FLORES

Pref. Mun.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18/09/1967