Lei Ordinária n° 231/1967 de 28 de Agosto de 1967

DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE IMPOSTOS NO DISTRITO DE BOQUEIRÃO E VILA GAUCHA

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

• Art. 1º. -

   Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar os impostos territorial e predial no distrito de Boqueirão e Vila Gaúcha, com redução de 50% (cincoenta por cento), tendo por base os impostos cobrados na zona popular da séde Municipal. 

• Art. 2º. -  Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Registra-se e Publica-se

SALA DAS SEÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM, 28/08/67.

ALCIDES CAVALHEIRO FLORES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31/08/1967