Lei Ordinária n° 214/1967 de 05 de Maio de 1967

DISPÕE SÔBRE AUTORIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

• Art. 1º. -

   Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a instalar o Serviço de Saúde, de acôrdo com o estabelecido no Art. 13° da Lei n° 209.
• Art. 2º. -  Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, 05/05/67.

ALCIDES CAVALHEIRO FLORES

Pref. Mun

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15/05/1967