Lei Ordinária n° 198/1966 de 31 de Dezembro de 1966

DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.967.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

• Art. 1º. -

   O Presidente da Câmara Municipal de Jardim - MT, usando de suas atribuições legais, declara por meio deste ato aprovar o Código Tributário para o Município de Jardim. 
• Art. 2º. -  Esta Lei entrará em vigor na data, digo e 1° de Janeiro de 1.967, revogadas as disposições em contrário. 

Registra-se e Publica-se

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, 31/12/66.

IBER GOMES SÁ

Pref. Mun.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31/12/1966