Lei Ordinária n° 114/1964 de 11 de Dezembro de 1964

DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO NA VILA ANGÉLICA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

• Art. 1º. -

   Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conce ao Sr. OSWALDO FERNANDES MONTEIRO, autorização para lotear a Chácara "F", situada na "Vila Angélica", cuja chácara tem uma àrea de 38hs. 2.282,71 m2. e dará 395 lotes, cf. memorial descritivo apresentado. 

• Art. 2º. -  Esta Lei entrará em vigor na data data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

Registra-se e Publica-se

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, 11 DE DEZEMBRO DE 1964

IBER GOMES SÁ

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11/12/1964