Lei Ordinária n° 112/1964 de 24 de Setembro de 1964

DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO PARA O PESSOAL QUE TRABALHOU NA CONSTRUÇÃO DA ESTRADA MUNICIPAL JARDIM X PONTA PORÃ.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

• Art. 1º. -

   Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a pagar gratificação de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), ao patroleiro e tratorista e Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), aos ajudantes pelos serviços prestados na construção da estradas Municipal, JARDIM X PONTA PORÃ.
• Art. 2º. -  As despesas a que refere o artigo anterior deverão ser pagas pela verba que o Executivo Municipal achar mais conveniente. 
• Art. 3º. -  Revogam-se as disposições em contrário. 

Registra-se e Publica-se

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, 24 DE SETEMBRO DE 1.964

IBER GOMES SÁ

Prefeito Municipal  

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24/09/1964