Lei Ordinária n° 103/1964 de 28 de Abril de 1964

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

• Art. 1º. -

   Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional na Lei orçamentária do Município, no valor de Cr$ 6.720.752,00 (seis milhões setecentos e vinte mil, setecentos e cinquenta e dois cruzeiros) para fazer face aos seguintes pagamentos não previstos naquela Lei:
• a) -  Folhas de pagamentos dos professores do Ginásio Municipal de Jardim, relativo ao ano de 1.963, Cr$ 220.752,00 (duzentos e vinte mil setecentos cincoenta e dois cruzeiros),
• b) -  Pagamento das quotas partes da Cia. Telefonica Jardinense", atribuidas à Prefeitura Municipal, Cr$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil cruzeiros). 
• Art. 2º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias. 

Registra-se e Publica-se

PREFEITURA MUNICIPAL, 28 DE ABRIL DE 1.964.

IBER GOMES SÁ 

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28/04/1964