Lei Ordinária n° 95/1964 de 16 de Janeiro de 1964

DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE MARCAS DE FERRO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

• Art. 1º. -

   E o Poder Executivo Municipal, autorizado a fixar em Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros), a "Taxa de Registro de Ferro de Marcas de Animais".

• Art. 2º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Registra-se e Publica-se

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, 16 DE JANEIRO DE 1.963

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16/01/1964