Lei Ordinária n° 41/1960 de 25 de Junho de 1960

DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE MEIO FIO PARA CANTEIROS DE URBANIZAÇÃO, NA AVENIDA DUQUE DE CAXIAS NESTA CIDADE.

Faço saber que a Câmara Municipal de Jardim decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Fica autorizado o Executivo Municipal, a firmar contrato com o Sr. FILOMENO MEDINA, para construção dos meios fios na avenida Duque de Caxias nesta cidade. 
• Art. 2º. -  O referido contrato, deverá ser na base da proposta apresentada ou seja Cr$ 160,00 (cento e sessenta cruzeiros), o metro quadrado ou linear, com profundidade de 20 à 25 cms. da flor da terra 22 cms 8 à 10 cm. pedra de meio fio. 
• Art. 3º. -  A despesa do presente a to deverá correr por conta de sua verba própria. (OBRAS E MELHORAMENTO PÚBLICOS)
• Art. 4º. -  Revogam-se as disposições em contrárias. 

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Jardim, 25 de Junho de 1.960

ESTÁCIO CUNHA MARTINS

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25/06/1960