Lei Ordinária n° 1799/2015 de 25 de Junho de 2015

ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 1725/2014 DE 06 DE OUTUBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Altera o artigo 1° da Lei Municipal n° 1725/2014 de 06 de Outubro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
  

• Art. 1º. -

   Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar áreas de sua propriedade, tidas como excesso ao longo da Avenida Duque de Caxias, na faixa situada à margem esquerda da BR 060, no sentido Jardim/Bela Vista. 
• Art. 2º. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Registra-se e Publica-se

JARDIM-MS, 25 de Junho de 2015.

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25/06/2015