Lei Ordinária n° 1628/2012 de 28 de Dezembro de 2012

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS AMÉRICO GRUBERT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM - MS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

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  Art. 1° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Jardim - MS para o exercício de 2013, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes do Município, seus fundos e entidades da administração direta.

  Art. 2° - O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, estima à receita e fixa a despesa em igual valor de RS 49.600.000,00 (quarenta e nove milhões e seiscentos mil reais).

  Art. 3° - A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes, de capital e Contribuições Intra-Orçamentárias, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
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  	FISCAL	R$ 1.00 SEGURIDADE            TOTAL
  RECEITAS CORRENTES	38.746.000	38.874.000            47.620.000
  Receita Tributária	4.891.300	4.891.300
  Receita de Contribuições	1.155.000	800.000              1.955,000
  Receita Patrimonial	485.000	1.380.000              1.865.000
  Receita Agropecuária	16.500	0                    16.500
  Transferências Correntes	36.345100	6.744.000             43.089.100
  Outras Receitas Correntes	579.600	0                   579.600
  Dedução da Receita	-4.726.500	-50.000               -4.776.500
  RECEITAS DE CAPITAL	880.000	0                   800.000
  Transferência de Capital	880.000	0                   800.000
  RECEITAS INTRA-ORÇAMENT.	0	1.100.000                1.100.000
  Receitas de Contrib. lntra-Orç.		1.100.000                1.1000.00

  RECEITA TOTAL                                                                                             39.626.000                                        9.974.000              49.600.000
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  Art. 4° - A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orçamento fiscal em R$ 32.324.300,00 (trinta e dois milhões e trezentos e vinte e quatro mil e trezentos reais), o orçamento da seguridade social em R$ 17.275.700,00 (dezessete milhões e duzentos e setenta e cinco mil e setecentos reais).

  Art. 5° - A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programação constante dos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
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  	FISCAL                                            SEGURIDADE		R$ 1.00     TOTAL
  Despesas Correntes	29.134.800	15.616.900	44.751.700
  Despesas de Capital	2.689.500	828.800	3.516.300
  Reserva de Contingência	500.000	0	500.000
  Reserva Orçamentária do RPPS	0	830.000	830.000
  TOTAL	32.324.300	17.275.700	49.600.000
  	FISCAL	SEGURIDADE	TOTAL
  PODER LEGISLATIVO	1.920.000		1.920.000
  Câmara Municipal	1.920.000		1,920.000
  PODER EXECUTIVO	30.404.300	17.275.700	47.680.000
  Gabinete do Prefeito	2.500.000		2.500.000
  Ger. de Administração e Planejamento	685.000	3.150.000	3.835.000
  Gerência de Finanças	2.668.000		2.668.000
  Ger. de Assistência Social		1.536.500	1.536.500
  Gerência de Educação	14.248.300		14.248.30         0
  Gerência de Saúde		12,399,200	12.399.20         0
  Ger. de Obras e Serviços Urbanos	7.916.500	190.000	8.106.500
  Ger. De Desenvolvimento Econômico.	960.300		960.300
  Gerência de Arrecadação	926.200		926.200
  Reserva de Contingência	500.000		500.000
  TOTAL	32.324.300	17.275.700	49.600.000
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  Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita, bem como realizar operações de crédito, até o limite fixado na Constituição Federal e Legislação Complementar Federal, mediante autorização genérica do Poder Legislativo.

  Art. 7° - Ocorrendo alterações na Legislação Tributária em vigor, fica o Poder Executivo, mediante autorização legislativa, autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária.

  
  

  Art. 8° - Durante o exercício de 2013 ficam o Poder Executivo e o Poder Legislativo, autorizados a conceder reajustes de pessoal Ativo e Inativo, observando os dispositivos constitucionais e os artigos 19 e 20 da Lei Complementar n.° 101, de 04 de maio de 2000.

  
  

  Art. 9° - Durante o exercício de 2013 e no seu respectivo orçamento, as fontes de recursos, de que trata o § 3° do art. 4° da Lei Municipal n° 1621 de 17 de julho de 2012, serão adequadas às fontes que constam da Instrução Normativa n° 36 do Tribunal de Contas do Estado de MS, conforme a estruturação da presente proposta orçamentária.

  
  

  Art. 10° - Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas Operações de Crédito, nos financiamentos e nas alienações, a proceder todos os atos para a perfeita representatividade do Município, na celebração de contratos, convênios, alienações e outros atos da competência do Executivo.

  
  

  Art. 11- O Poder Executivo disponibilizará, até 31 de janeiro de 2013, o cronograma mensal de previsão de arrecadação de receitas e desembolso de despesas para o exercício de 2013, com base na Receita Prevista e Despesa Fixada por esta Lei.

  
  

  Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício de 2013, créditos adicionais e suplementares na forma dos incisos I e II do art. 41 e dos incisos I, II, III e IV do § Io do art. 43, ambos da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, em nível de Elemento de Despesa, conforme constante dos orçamentos que integram esta Lei.

  
  

  Parágrafo Único - As suplementações orçamentárias decorrentes dos créditos a-dicionais na forma do caput deste artigo não observarão o rigor das fontes de recursos definidas na Instrução Normativa n° 36 do Tribunal de Contas do Estado de MS, considerando a flexibilidade da realização da receita prevista, tanto para mais como para menos, podendo suplementar uma fonte a outra, sem a fixação de origem ou destino.

  
  

  Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício de 2013, créditos adicionais na forma do inciso II do art. 41 da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964 e créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando os recursos previstos nos incisos III do § 1°, do art. 43 da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.

  
  

  Parágrafo Io - Fica autorizada, não sendo computada para efeito do limite fixado no "caput" deste artigo, a abertura de créditos suplementares destinados a cobrir despesas com pessoal e encargos sociais, obedecendo aos limites estabelecidos na Lei Complementar n° 101/2000.

  
  

  Art. 14. Os repasses, ao Poder Legislativo Municipal, far-se-ão mensalmente, na proporção de 1/12 (um doze avos) do total dos valores estabelecidos pelo art. 29-A, da Constituição Federal, calculados sobre a receita efetivamente arrecadada no exercício de 2012.

  
  

  § 1°. Para o cumprimento do disposto neste artigo, o Poder Executivo Municipal fará o cálculo da apuração fmal da receita efetivamente realizada, após o encerramento do exercício financeiro de 2012.

  
  

  § 2°. O Poder Executivo procederá à adequação necessária, até o limite permitido, caso o total do Orçamento do Poder Legislativo Municipal seja inferior ao fixado nesta Lei.

  
  

  § 3°. Havendo superávit do total do Orçamento do Poder Legislativo Municipal, a diferença será objeto de suplementação das dotações, definidas nos prazos e nos elementos previamente indicados pela Câmara Municipal, não se computando para o limite estabelecido no art. 13, desta Lei.

  
  

  Art. 15 - Fica alterado e atualizado o Plano Plurianual do quadriênio 2010-2013, de acordo com as atualizações realizadas no Orçamento para o exercício de 2013, em todos os seus Demonstrativos.

  
  

  Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Registra-se e Publica-se

JARDIM-MS, 28 de Dezembro de 2012

CARLOS AMÉRICO GRUBERT

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28/12/2012