Lei Ordinária n° 1806/2015 de 20 de Agosto de 2015

AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES AO SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE MATO GROSSO DO SUL - SINPOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM-MS, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Autoriza a doação da quadra 47, do loteamento EIza Ricarda Bazzano, ou seja, os imóveis objeto das matrículas LOTE 01 - MATRÍCULA 20.648; LOTE 02 - MATRÍCULA 20.649; LOTE 03 - MATRÍCULA 20.650; LOTE 04 - MATRÍCULA 20.651; LOTE 05 - MATRÍCULA 20.652; LOTE 06 - MATRÍCULA 20.653; LOTE 07 - MATRÍCULA 20.654; LOTE 08 - MATRÍCULA 20.655; LOTE 09 - MATRÍCULA 20.656; LOTE 10 - MATRÍCULA 20.657; LOTE 11 - MATRÍCULA 20.658; LOTE 12 - MATRÍCULA 20.659 e LOTE 13 - MATRÍCULA 20.660, para o Sindicato dos Policiais Civis do Mato Grosso do Sul.

• Art. 2º. -

   A transferência do imóvel de que trata o art. 1° far-se-á, mediante Escritura de Doação, tendo como valor a previsto na Pauta Fiscal do Município de Jardim - MS, onde deverá constar o prazo 02 (dois) anos, para ser construída a sede da Associação, sob pena de reversão do imóvel ao Município. 
• Art. 3º. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

JARDIM, 20 DE AGOSTO DE 2015

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/08/2015