Lei Ordinária n° 44/1961 de 27 de Fevereiro de 1961

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSÃO, DURANTE DOIS ANOS DO GRANDE HOTEL NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

• Art. 1º. -

   Fica o Poder Executivo autorizado a isentar do Imposto de Industria e Profissão e respectiva licença municipal, durante dois (2) anos consecutivos (1961 e 1962), o Grande Hotel Nossa Senhora do Perpétuo Socorro. 

• 1º. -  A isenção constante deste artigo, não atinge os impostos Predial e Territorial. 
• Art. 2º. -  A presenta isenção, tem como finalidade, incentivar outras industrias de real valor e de interesse público, que com esse favor concedido pelo município procurarão instalar-se na cidade de Jardim.  
• 2°. -  A presente Lei entrará em vigor a partir desta data.
• Art. 3º. -  Revogam-se as disposições em contrário. 

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Jardim 27/02/1961

ESTÁCIO CUNHA MARTINS

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27/02/1961