Lei Ordinária n° 48/1961 de 07 de Outubro de 1961

DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DO LIXO DAS RESIDENCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Jardim, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Fica instituído o serviço de coleta domiciliar de lixo que deverá ser feita, em um dia útil de cada semana, no perímetro urbano abrangido pelo encascalhamento.   

• Art. 2°. -  A Coleta deverá ser feita pelo caminhão, na falta deste pelo jeep com carroção adaptável ou ainda por carroça particular, mediante indenização.
• Art. 3º. -  O lixo a ser coletado deverá ser acondicionado pelos interessados em vasilhas de pequeno proporção e colocado na frente de cada residencia, no dia e fora determinado para a coleta.  
• Art. 4º. -  Para cumprimento do artigo 2°, fica o Poder Executivo autorizado a adquirir ou mandar confeccionar um carroção adaptável ao jeep.
• Art. 5º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. 

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Jardim, 25/10/1961.

ESTÁCIO CUNHA MARTINS

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25/10/1961