Lei Ordinária n° 1691/2014 de 19 de Fevereiro de 2014

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL A UNIESP PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, no uso de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica autorizado o Poder Executivo, a efetuar a doação do lote de terreno urbano determinado pelo número 01(UM), da Quadra 12(DOZE), medindo dito lote uma área de 3.332,48 m², (TRÊS MIL TREZENTOS E TRINTA E DOIS METROS QUADRADOS E QUARENTA E OITO CENTÍMETROS QUADRADOS), situado no loteamento denominado "PARQUE INDUSTRIAL CARLOS SOUZA MEDEIROS", nesta cidade de Jardim - MS, objeto da matrícula n. 18.375, ficha 001, do 10 Serviço Registral de Imóveis de Jardim - MS, para o fim de ser construída a sede da UNIESP no município de Jardim —MS.

• Art. 2°. -

   A transferência do imóvel de que trata o art. 1, far-se-á, mediante Escritura de Doação, tendo como valor a previsto na Pauta Fiscal do Município de Jardim - MS, onde deverá constar o prazo de 02 (dois) anos, para ser construída a sede da entidade, sob pena de reversão do imóvel ao Município.
• Art. 3°. -  Esta Lei entrará e r vigor na data de a publicação, revogadas as disposições em contrário.

registra-se e publica-se

JARDIM, 19 DE FEVEREIRO DE 2014

ERNEY CUNHA BAZZONO BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19/02/2014