Lei Ordinária n° 1804/2015 de 16 de Julho de 2015

REGULAMENTA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO AOS PROFESSORES EXCEPCIONALMENTE CONVOCADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM-MS, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   O Profissional de Educação convocado excepcionalmente para ministrar aulas temporárias receberá gratificação sobre o valor do vencimento base, em razão de sua qualificação, na seguinte forma:

  I. Licenciatura Plena 5% (cinco por cento)

  II. Pós-Graduação 10% (dez por cento)

  III. Mestrado 15% (quinze por cento)

  IV. Doutorado 20% (vinte por cento)
• Art. 2º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Registra-se e Publica-se

JARDIM, 16 DE JULHO DE 2015

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16/07/2015