Lei Ordinária n° 74/1963 de 14 de Fevereiro de 1963

DISPÕE SOBRE LEGALIZAÇÃO DE MOVEIS E IMOVEIS PERTENCENTES À MUNICIPALIDADE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA:

• Art. 1º. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à legalizar todos os Bens, Móveis e Imóveis pertencentes à Municipalidade de Jardim. 
• Art. 2º. -  Revogam-se às disposições em contrário. 

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Jardim, 14-2-63.

IBER GOMES SÁ 

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14/02/1963