Lei Ordinária n° 79/1963 de 27 de Abril de 1963

DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS AOS PROFESSORES E SERVENTUÁRIOS DO GINÁSIO ESTADUAL DE JARDIM.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM AUTORIZA.

• Art. 1º. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento de vencimentos em carácter provisório, aos Professores e Serventuários do Ginásio Estadual de Jardim. 
• Art. 2º. -  O pagamento de vencimentos que refere o artigo anterior, só será efetuado aos professores e serventuários ainda na nomeado pelo Estado.
• Art. 3º. -  Os Professores e Serventuários que não foram nomeado pelo Estado, Serão pagos pelo Executivo Municipal até a data da sua nomeação pelo Estado.
• Art. 4º. -  Por ocasião de suas nomeações pelo Estado, os Professores e Serventuários deverão reembolsar a esta Prefeitura as quantias dispendidas com as mesmas. 
• Art. 5º. -  Revogam-se às disposições em contrário. 

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Jardim 27-4-1963

IBER GOMES SÁ

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27/04/1963