Lei Ordinária n° 88/1963 de 18 de Novembro de 1963

DISPÕE C/ ABERTURA DE POÇO DE BALDE NA VILA FRANCISCO MEDEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

• Art. 1º. -

   Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a mandar reabrir ou limpar o "Poço de Balde" localizado na baixada da Vila Francisco Medeiros.

• Art. 2º. -  Nas proximidades do mesmo, mandará construir um banheiro e uma fossa com " Casuiba", para atendimento das necessidades fisiológicas das que delas quiserem servir-se.
• Art. 3º. -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Jardim, 18 novembro 1963

IBER GOMES SÁ 

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18/11/1963