Lei Ordinária n° 92/1963 de 26 de Dezembro de 1963

DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE VENCIMENTO A EX. FUNCIONÁRIOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

• Art. 1º. -

   Fica o Poder legislativo, aliás o Poder Executivo, autorizado a pagar um mês de vencimento ao ex-funcionário José A. Coelho.

• Art. 2º. -  O vencimento que refere o artigo anterior será pago na base em que foi decidido por esse Executivo Municipal
• Art. 3º. -  Revogam-se as disposições em contrário. 

Registra-se e Publica-se

Pref. Municipal de Jardim, 26 de dezembro de 1963

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26/12/1963