Lei Ordinária n° 507/1983 de 08 de Novembro de 1983
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr.$ 41.341.017,00 (QUARENTA E UM MILHÕES, TREZENTOS E QUARENTA E UM MIL E DEZESSETE CRUZEIROS) NO ORÇAMENTO DE 1.983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.-.-.-
Eng° José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Jardim aprovou e eu sanciono a seguinte Leis.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do corrente exercício, no valor de Cr.S 41.341.017,00 (QUARENTA E UM MILHÕES, TREZENTOS E QUARENTA E DE MIL E DEZESSETE CRUZEIROS), para reforço de dotações orçamentárias / esgotadas.
O Poder Executivo deverá por Decreto, suplementar as dotações orçamentárias julgadas insuficientes.
Os recursos para cobertura do crédito de que trata o Art. 1°, serão os provenientes da anulação das dotações a seguir discriminadas por Unidade Orçamentaria:
U.O. 2.1. GABINETE DO PREFEITO
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3113 - Obrigações Patronais ....................... Cr. $ 75.729
3192 - Desp. de Exercícios anteriores......... Cr. $ 571.670
Cr. $ 647.399
U.O. 2.2. - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.000 - Despesas Correntes
3200 - Transf. correntes
3253 - Salário Família ................................. Cr. $ 298,963
4000 - Despesas de Capital
4120 - Equip. e Material permanente ....... Cr. $ 180.212
Cr. $ 479.175
U.O. 3.1 - DEPT° ADM. E FINANÇAS
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3113 - Obrigações Patronais ................. 155
3200 - Transf. Correntes
3253 - Salário Família ............................... Cr $ 300.000
Cr $ 300.155
U.O. 5.1 - SEC. EDU. SAUDE DEPT° EDUC. E CULTURA
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3113 - Obrigações Patronais ................ Cr $ 200.000
3200 - Transf. Correntes
3253 - Salário Família ............................ Cr $ 500.000
4000 - Despesas de Capital
4110 - Obras e Instalações ................... Cr $ 1.613
4120 - Equip. e Mat. Permanente ....... Cr $ 101.939
Cr $ 803.552
U.O. 5.2 - SEC. EDUC. SAUD. DEPT° SAUD. ASS. SOCIAL
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3113 - Obrigações Patronais ...............Cr $ 99.676
3200 - Transf. Correntes
3253 - Salário Família .......................... Cr $ 98.963
3250 - Transf. a Pessoas ......................Cr $ 173.600
4000 - Despesas de Capital
4110 - Obras e Instalações ................. Cr $ 100.000
4120 - Equip. e Mat. permanente ...... Cr $ 84.000
Cr $ 556.239
U.O. 7.1 - SEC. VIAC. OB. DEPT° OB. SERV. URBANOS
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesa de Custeio
3113 - Obrigações Patronais .............. Cr $ 327.343
3200 - Transf. Correntes
3253 - Salário Família .......................... Cr $ 295.852
4000 - Despesas de Capital
4110 - Obras e Instalações .................. Cr $ 32.500.000
4120 - Equip. e Mat. Permanente ....... Cr $ 831.302
Cr $ 33.954.497
U.O. - 7.2 - SEC. VIAC. OB. DEPT° MUN. ESTR. RODAGEM
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3113 - Obrigações Patronais ............... Cr $ 100.000
3200 - Transf. Correntes
3253 - Salário Família ........................... Cr $ 300.000
4000 - Despesas de Capital
4110 - Obras e Instalações .................. Cr $ 200.000
4120 - Equip. e Material Permanente. Cr $ 4.000.000
Cr $ 4.600.000
Cr $ 41.341.017
Esta lei entratará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativo à 10 de outubro de 1.983.
Registra-se e Publica-se
Gabinete do Prefeito Municipal de Jardim, 08/11/1.983
Eng° José Vicente de Sanctis Pires
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08/11/1983
