Lei Ordinária n° 498/1983 de 29 de Abril de 1983

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE

Eng° José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Jardim aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

• Art. 1º. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR junto no Orçamento vigente, da importância de Cr.S 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de cruzeiros) na seguinte rubrica orçamentária :

  SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS = DEPTO. OB. SERVIÇOS URBANOS:

  4.000 - Despesas de Capital 

  4.100 - Investimentos

  4.110 - Obras e Instalações.........Cr.$ 75.000.000,00

• Art. 2º. -  O recurso para abertura do presente Crédito Suplementar, será no excesso de arrecadação a ser verificado, tendo em vista o recebimento dos recursos do Empréstimo contraído junto ao Banco Nacional de Habitação - BNH Convênio FINC - 014/82 de 21/05/82, não previsto na lei orçamentária. 
• Art. 3º. -  Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar mediante Decreto, a presente dotação até o limite de 50 % (cincoenta porcento), quando se tornar insuficiente. 
• Art. 4º. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Registra-se e Publica-se

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardim, em 29/04/1.983

Eng° José Vicente de Sanctis Pires

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29/04/1983